002822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002822
Acórdão
Descritores: Despedimento de dirigente sindical, Comissão de trabalhadores, Associação sindical, Procedimento disciplinar, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008895
Nr Documento: SJ199104170028224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d93618ddfeba1c67802568fc0039ce48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002822.53
Sumário
A razão de ser da Lei n. 68/79 e proteger certos trabalhadores, contra a arbitrariedade e a ma vontade das entidades patronais, por eles exercerem funções, normalmente pouco simpaticas ao patronato, pretendendo evitar-se a perseguição e a vingança por parte dessas entidades patronais, não subsistindo duvidas sobre a sua constitucionalidade. Se o trabalhador ja era delegado sindical, antes de ter lugar o despedimento, ja beneficiava do disposto na Lei 68/79, de 9 de Outubro, pois ja havia o riscode vir a ser punido, ou de vir a ser punido mais gravemente, por ter aquela qualidade de delegado sindical. No caso da Lei 68/79, a audição da comissão de trabalhadores ou de associação sindical, exigida, pelo n. 2 do artigo 1, e formalidade essencial para se saber qual o meio pelo qual se pode proceder ao despedimento e a omissão desta formalidade constitui nulidade que afecta o processo disciplinar.