144/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Augusto Pinto dos Santos Carvalho
Processo: 144/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de empréstimo, Programa de regularização extraordinária de dívidas do estado (prede, Recusa de visto
Acórdão Nº: 144/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Castelo de Paiva
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115163
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António M. Santos SoaresRaúl Jorge Esteves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115163TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2009/ac144-2009-1sss.pdf
Sumário
O Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE) é um instrumento de garantia dos pagamentos a credores privados de dívidas certas, líquidas, exigíveis e vencidas dos municípios. Tendo em conta que, com os empréstimos contraídos o município pretendia solver créditos de entidades públicas, não sendo os mesmos elegíveis para efeitos de financiamento no âmbito do PREDE, decide-se recusar o visto solicitado para os contratos (art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).
Texto
Transitou em julgado em 21/09/09 ACÓRDÃO N.º 144 /2009 – 1.ª S/SS P. n.º 676 e 677/09 Acordam em Subsecção da 1.ª Secção: A Câmara Municipal de Castelo de Paiva remeteu a fiscalização prévia dois contratos de empréstimo no âmbito do PREDE, um celebrado com o Banco Comercial Português, S.A., no montante de € 5.250.000,00, e outro com o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no montante de € 3.500.000,00. Relevam as seguintes circunstâncias: Na sequência da candidatura apresentada no âmbito do PREDE, o Município de Castelo de Paiva foi informado, em 27/02/2009, da sua elegibilidade para financiar o pagamento das dívidas a fornecedores; No âmbito do referido Programa, foi aprovado um financiamento no valor total de € 8.750.000,00, sendo € 3.500.000,00 através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, e € 5.250.000,00, contraído junto de uma instituição de crédito. De acordo com o ponto n.º 17 da RCM n.º 191-/2008, de 02/11/08, os contratos celebrados com a instituição de crédito e com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças devem ser remetidos em simultâneo ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia. Dando cumprimento à referida exigência, vieram a este Tribunal, em 20/04/2009, os contratos celebrados com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (Processo n.º 676/2009) e com o Banco Comercial Português, S.A. (Processo 677/2009). Após consulta a várias entidades bancárias, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na reunião de 29/11/2008, contrair os empréstimos junto daquelas entidades. Em sessão de 02/03/2009, foi autorizada pela Assembleia Municipal a contratação dos empréstimos. O contrato celebrado com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças tem data de 08/04/2009 e teve um aditamento com data de 02/07/2009, como se verá. Por sua vez o contrato celebrado com a instituição de crédito tem data de 13/03/2009. Entretanto, em s.d.v. de 09/06/2009 foi decidido devolver os contratos para que o Município de Castelo de Paiva ponderasse reformula-los, tendo em conta que pretendia pagar créditos de entidades públicas (ADSE, Ambisousa, EIM e IAREM, FDL e Juntas de Freguesia), face ao disposto no n.º 1 da RCM n.º 191-A/2008, de 02/11. Contudo, o Município veio argumentar, convocando o comunicado da DGTF de 06/07/2009, que a inclusão de pagamentos a credores públicos é elegível para efeitos de financiamento a celebrar no âmbito do PREDE. Em s.d.v. de 10/07/2009 foi decidido, pelo contrário, devolver de novo os contratos nos termos e para os efeitos referidos no anterior despacho. Em resposta, o Município remeteu uma adenda, datada de 02/07/2009, ao contrato celebrado com o Estado (Processo n.º 676/2009), através da qual as partes retiraram do leque de dívidas a pagar com o empréstimo as que envolviam a IAREN e a Ambisousa. No entanto, continuam a prever, no âmbito dos pagamentos a efectuar com o empréstimo, as dívidas à ADSE, bem como à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Para além disso e para substituir o montante das dívidas referentes à IAREN e a Ambisousa foram introduzidas, no âmbito do empréstimo a celebrar com o Estado, novas facturas, na listagem das dívidas a pagar, cujas datas de emissão vão de 08/04/2009 a 29/05/2009, ou seja, têm data igual ou posterior à versão inicial do contrato (08/04/2009). O) E no leque das dívidas a pagar com o empréstimo a contrair junto da instituição de crédito (Processo n.º 677/2009) existem do mesmo modo dividas a entidades que têm natureza pública: • Junta de Freguesia da Raiva; • Junta de Freguesia de Bairros; • Junta de Freguesia de Paraíso; • Junta de Freguesia de Pedorido; • Junta de Freguesia de Real; • Junta de Freguesia de S.Martinho de Sardoura. 3. Reunida a Subsecção, nada obstando ao conhecimento do caso e tendo em conta o disposto nos pontos 1. e 2. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 02/11/2008, D.R., 1.ª Série, n.º 231, de 27/11/2008, pp 8554-(2), não pode senão ser recusado o visto. 4. Com efeito, numa expressão clara, referida por sua vez à justificação inicial do diploma, diz-se no preceito ser o PREDE um instrumento de garantia dos pagamentos a credores privados de dividas certas, líquidas, exigíveis e vencidas. 5. Entretanto, os motivos da contestação do Município que se apoiam na necessidade de uma interpretação correctiva do sistema normativo em causa, proposta pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, não convencem. 6. É que a entidade central convocou para se justificar um despacho de sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, interpretativo, onde terá sido expresso não ter havido qualquer intenção do Governo na distinção entre credores públicos e credores privados: para além de apenas haver uma citação sem reconhecimento do despacho na sua integralidade, certo é também que a consulta não pode colher, por não apresentar uma mínima correspondência com a sistemática e letra do acto normativo criticado. presente Resolução, a reforçar a garantia de pagamento aos credores privados das dívidas vencidas (…) dos municípios, criando um programa de regularização extraordinária de dívidas a fornecedores. Por outro lado, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008 foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/09, D.R. 30/03/09 que não alterou a fórmula do número 1 do diploma, a qual se refere ao Programa aprovado que justamente (…) visa garantir o pagamento a credores privados das dívidas vencidas (…) dos municípios. Como se disse, a excepção ao regime legal dos empréstimos autárquicos reside com toda a clareza na necessidade de prover às dívidas municipais a particulares, já vencidas e que portanto não podem deixar de estar em mora na data da celebração do contrato de financiamento externo: não é assim quanto aos contratos apresentados. Por conseguinte, não há motivo algum para alterar o constante entendimento deste Tribunal neste sentido da recusa do visto. DECISÃO Tudo considerado, pois, decidem, nos termos legais acima referidos, recusar o visto prévio solicitado para os contratos que não cumprem afinal o programa normativo que o Município invoca para sustentar o pedido (artº 44º da Lei 98/97 de 26 de Agosto). Não são devidos emolumentos. Lisboa, 07 de Agosto de 2009 Fui presente (Jorge Leal) (António Santos Carvalho, relator) O Procurador-Geral Adjunto Os Juízes Conselheiros (Raúl Jorge Esteves) (António Santos Soares) [1] Cita-se: (…) o actual contexto económico internacional que cria dificuldades acrescidas no acesso ao financiamento por parte das empresas, em particular das pequenas e médias empresas, leva o Governo, através da