0060482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0060482
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000189
Nr Documento: RP199207090060482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08072dcfa7b35aff8025680300004a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060482.9E
Sumário
Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio ou da disposição interna das suas divisões é aquela que é feita com carácter permanente e definitivo, mesmo que, possua caracteristicas de reparabilidade. A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor arquitectónico do prédio. Altera substancialmente a estrutura externa e a disposição interna do locado a obra consistente em trabalhos de alvenaria intimamente ligados à traseira do prédio, que viu, no locado, as suas paredes laterais serem prolongadas por sobre os muros divisórios dos logradouros. Tendo na primeira instância improcedido a acção de despejo, pelo que não se conheceu aí do pedido do réu de declaração de caducidade por cessação da causa, a decisão da Relação de que, pelo contrário, a acção deve proceder, faz com que aquela instância tenha de conhecer do referido pedido, por respeito do princípio do duplo grau de jurisdição.