97A861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A861
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Loteamento urbano, Acessão industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035892
Nr Documento: SJ199801270008611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8a0f12dfa7aa9ec80256a68003d9637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A861.3E
Sumário
Os contratos-promessa relativos a lotes de terreno para construção celebrados antes do competente alvará de loteamento são válidos. Por tal razão, estando provados todos os requisitos da acessão industrial imobiliária quanto aos autores, estes adquiriram o direito de propriedade sobre as parcelas de terreno em que cada um edificou as construções de que são comproprietários.