97A861 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os contratos-promessa relativos a lotes de terreno para construção celebrados antes do competente alvará de loteamento são válidos. II - Por tal razão, estando provados todos os requisitos da acessão industrial imobiliária quanto aos autores, estes adquiriram o direito de propriedade sobre as parcelas de terreno em que cada um edificou as construções de que são comproprietários.