001378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001378
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000751
Nr Documento: SAP19650225001378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9afd74b9a5a724f2802568fc00380501
Sumário
Não ofende o artigo 123 da Constituição Politica a norma legal que se limita a não reconhecer ao Supremo Tribunal Administrativo competencia para apreciar os recursos interpostos de determinados actos administrativos.
