024626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024626
Acórdão
Descritores: Sentença, Notificação, Execução de sentença, Arguição de nulidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032786
Nr Documento: SA119910924024626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/455cc4209a66093a802568fc0037f65eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024626.24
Sumário
Notificada uma Camara para elaboração da conta (final) do processo, tendo chegado a pagar-se por custas de parte, e tendo-lhe, ainda, sido devolvido o processo instrutor, que inculcava o termo da acção (art. 61 paragrafo unico do Reg.STA) e, enfim, tendo sido requerida contra ela a execução da sentença, superada fica, face ao art. 205-1 do C.P.Civil, a nulidade que consistiu na falta de notificação da sentença, por a notificação ter sido efectuada na pessoa do seu originario advogado que, sem reserva, havia substabelecido em colega seu.