002192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 002192
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Infracção disciplinar, Demissão, Execução de sentença, Acto consequente de acto anulado, Reparação de vencimentos, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
E de julgar findo o recurso que ficou sem objecto ou utilidade em virtude de diploma legal publicado na sua pendencia.