0084732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0084732
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Apreensão de veículo, Requisitos, Perda de interesse do credor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021019
Nr Documento: RL199410130084732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/822460dde460fd4b80256803000337c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084732.52
Sumário
Na providência cautelar de apreensão de veículo, sendo necessário provar o incumprimento definitivo do contrato, há que alegar e provar um dos dois pressupostos previstos no artigo 808 do Código Civil - ou a perda de interesse do credor na prestação, ou esta não ter sido satisfeita dentro do prazo razoável fixado pelo credor. A perda de interesse do credor (vendedor do veículo a apreender) pode traduzir-se na salvaguarda do único bem de valor existente no património do devedor (o comprador do mesmo veículo) e que é o próprio automóvel cuja apreensão é requerida.