9150115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9150115
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002006
Nr Documento: RP199104159150115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80eae9c663eb9a998025686b00662422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150115.B7
Sumário
Nos processos de avaliação de predios urbanos, para efeito de actualização de rendas, não e admissivel recurso para o Tribunal da Relação, tanto da decisão final como dos despachos interlocutorios proferidos pelo juiz do tribunal da comarca.