0081551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0081551
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato-promessa de compra e venda, Impossibilidade do cumprimento, Imputabilidade, Loteamento urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018624
Nr Documento: RL199409290081551
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO116 PAG226.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb909ac6b84aae2c802568030002d654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081551.83
Sumário
Se a autora prometeu vender ao réu uma moradia englobada num aldeamento turístico, explicando desde logo que o respectivo projecto não estava ainda aprovado, há impossibilidade absoluta da prestação por causa que lhe não é imputável, caso tal projecto venha a ser indeferido pela entidade competente.