086474 - Supremo Tribunal de Justiça

A acção destinada à reparação dos defeitos de imóvel destinado a longa duração, intentada ao abrigo do disposto no artigo 914 do Código Civil, não está sujeita aos prazos de caducidade fixados nos seus artigos 916 e 917, na redacção anterior ao Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro.