019126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019126
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Ratificação sanação
Recorrente: Pinto , Manuel
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1983/03/18.
Nr Convencional: JSTA00028553
Nr Documento: SA119890209019126
Data de Entrada: 17/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9c325f35d049ccc802568fc0037a8fa
Sumário
I - E do tipo ratificação-sanação, o acto administrativo pelo qual o orgão competente decide sanar um acto invalido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. II - A semelhança do que acontece com a revogação, tambem a ratificação conduz a perda do objecto do recurso interposto do acto primario e a consequente extinção da instancia por impossibilidade da lide.