0002415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0002415
ACORDAO
Descritores: Segredo de justiça, Violação de segredo, Ofendido, Constituição de assistente, Crime público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007305
Nr Documento: RL199606040002415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5eaffb4a4a5465c802568030004c35e
Sumário
Sendo de natureza exclusivamente pública, o crime de violação do segredo de justiça, não admite a constituição de assistente, ainda que o representante possa, indirectamente, ser lesado.
