9741124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9741124
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Falta de entrega, Desobediência, Cominação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021757
Nr Documento: RP199801219741124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afe86b41069008d78025686b0067060eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741124.C2
Sumário
I - Na vigência do Decreto-Lei 123/90, de 14 de Abril, porque o artigo 1 n.3 cominava o crime de desobediência para a f alta de entrega da carta de condução no local e prazo fixados na sentença, tal conduta integrava o crime da alínea a) do artigo 348 n.1 do Código Penal. Com a alteração do Código de Processo Penal efectuada pelo Decreto- -Lei 317/95, de 28 de Novembro, nomeadamente com a nova redacção do artigo 500 n.3, deixou de haver dispositivo legal a cominar tal conduta com o crime de desobediência, mas passou essa mesma conduta a consubstanciar o crime da alínea b) do referido artigo 348 n.1 desde que a autoridade faça a correspondente cominação.