673/19.0T8PTM.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I.O artigo 396.º do Código do Trabalho é uma norma de natureza imperativa, sendo que o crédito indemnizatório resultante da sua aplicação só se encontra na livre disponibilidade do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho. II. Na indemnização – retribuições vincendas - devida ao trabalhador pela resolução do contrato de trabalho a termo com justa causa, devem ser contabilizadas até à data do termo do contrato. (A Relatora)

Processo n.º673/19.0T8PTM.E1.S1 Recurso de revista Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça Relatório AA. intentou ação declarativa sob a forma de processo comum, contra BB., Lda ., pedindo a condenação da Ré: Reconhecer a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte do Autor; Pagar ao Autor os duodécimos dos subsídios de férias e natal, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, no valor de € 1.249,98; Pagar ao Autor os subsídios de férias e de natal, correspondentes ao ano da cessação do contrato de trabalho, no valor de € 5.000,00, vencidos em janeiro de 2019, acrescidos dos respetivos proporcionais de 2019; Pagar ao Autor indemnização correspondente às retribuições vincendas até ao termo do contrato, visto tratar-se de contrato de trabalho a termo certo, que terminaria a 31 de janeiro de 2020, no valor total de € 30.000,00, acrescido dos respetivos abonos para falhas no valor mensal de € 125,00, ou as retribuições que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, consoante o que ocorra em último lugar; Pagar ao Autor a retribuição correspondente ao crédito anual de horas de formação correspondente ao período de duração do contrato, no valor de € 937,50; Pagar ao Autor, a título de danos morais, a quantia de € 20.000,00. Alegou que foi contratado a termo certo, para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Coordenador Financeiro, sob a autoridade e direção da Ré. Sucede que a falta de pagamento da retribuição relativa ao mês de novembro de 2018 e os comportamentos assumidos pela Ré, que identifica na petição inicial, levaram a que procedesse à resolução do seu contrato de trabalho com justa causa. A conduta da Ré causou-lhe danos não patrimoniais cujo ressarcimento entende ser devido. Mais acrescenta que é credor dos créditos laborais que peticiona, decorrentes da vigência e da cessação do contrato de trabalho. O processo seguiu a sua regular tramitação, destacando-se a apresentação, por parte do Autor, da desistência de metade do valor peticionado na alínea e) do petitório e a fixação do valor da ação em € 57.187,48. Após audiência final, foi proferida sentença com a seguinte Decisão: Nestes termos e por tudo o exposto, decide-se julgar a ação parcialmente procedente e, em consequência, absolvendo-a do demais peticionado, declarando-se resolvido com justa causa o contrato de trabalho por parte do autor, condena-se a ré “BB., Lda.” a pagar ao autor AA.: A compensação equivalente à quantia ilíquida mensal de €2.500 (dois mil e quinhentos euros) desde 1/02/2019 até ao trânsito em julgado desta sentença ou, se tal não ocorrer até lá, até ao dia 31/01/2020; As quantias ilíquidas de €1.249,98 (mil, duzentos e quarenta e nove euros e noventa e oito cêntimos), €2.500 (dois mil e quinhentos euros), €208,33 (duzentos e oito euros e trinta e três cêntimos), €208,33 (duzentos e oito euros e trinta e três cêntimos) e €336,35 (trezentos e trinta e seis euros e trinta e cinco cêntimos), descontadas da quantia líquida de €3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco euros) já entregue pela ré; A quantia líquida de €1.000,00 (mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais. O Autor interpôs recurso de apelação , tendo o Tribunal da Relação …… proferido a seguinte Decisão: Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso parcialmente procedente, e, em consequência, revoga-se parcialmente a sentença recorrida, especificamente a alínea a) do dispositivo, condenando-se, em conformidade, a Ré no pagamento ao Autor, da indemnização no valor de € 30.000,00, equivalente à quantia ilíquida mensal de € 2.500,00, devida desde 01-02-2019 até 31-01-2020. No mais, mantém-se a sentença recorrida. Custas pelas partes na proporção do respetivo decaimento. A Ré, inconformada, interpôs recurso de revista com as seguintes Conclusões: O A. Limitou, o seu pedido (como lhe é permitido) à indemnização correspondente aos salários que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, se este trânsito ocorreu antes do novo termo fixado para o contrato (31/01/2020). B.O A. pediu que a alternativa se faria conforme o que ocorresse em último lugar, ou o fim do contrato ou o transito da sentença. Ora o A. não poderia receber uma compensação superior às retribuições vincendas (ou seja, as retribuições que estariam para além do fim do contrato) mesmo que o trânsito viesse a ocorrer posteriormente. Assim, a alternativa apenas poderia ocorrer (como, de resto, existe no caso previsto no art° 393 n° 2 alínea a) do Código de Trabalho) entre as retribuições vincendas até ao fim do contrato ( ou até ao transito em julgado da sentença que, definitivamente, põe fim ao contrato,)". A recorrente não teria que que pagar as retribuições até o final do contrato caso o trânsito ocorresse antes, tal como A. o pediu. Ora o transito da sentença teria ocorrido antes do termos do contrato 31/01/2020 caso o A. não tivesse introduzido a questão da limitação do pedido. Até porque em 08/06/2019, a ora recorrente renunciou ao prazo de recurso. Assim o efeito quanto ao pagamento do valor ao A. deve ser considerado à data da 08/06/2019. Não há qualquer motivo ou razão para alterar o decidido em primeira instância. Deve ser alterada a decisão de que se recorre e mantida a decisão da 1 a instância. Fez-se incorreta aplicação dos artigos 393 n° 2 alínea a) e 396 n° 4 do Código de Trabalho. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida, mantendo-se a decisão de primeira instância com os mesmos fundamentos dela constantes com o que se fará a costumada, Justiça. O Autor/recorrido pugnou pela confirmação do acórdão. O Exm.º Procurador-geral Adjunto deu parecer no sentido da confirmação do acórdão recorrido. II. Fundamentação A única questão suscitada no recurso interposto, que delimita o seu objeto, é relativa à interpretação do pedido inicial formulado na alínea d), pelo Autor quando pede a condenação da Ré a pagar-lhe a indemnização correspondente às retribuições vincendas até ao termo do contrato que terminaria a 31 de janeiro de 2020, no valor total de € 30.000,00. Fundamentos de facto Foram considerados provados os seguintes factos: 1. A Ré tem por atividade o comércio a retalho de materiais …. em estabelecimentos especializados a que corresponde o CAE 47782. 2. Por contrato de trabalho a termo certo pelo período de 1 ano com início em 1 de Fevereiro de 2017, a Ré contratou o A. para, sobre a sua autoridade e direção exercer as funções correspondentes à categoria profissional de Coordenador Financeiro. 3. O A. desempenhava as suas funções nas instalações da Ré sitas em……………. 4. O vencimento do A. no início do contrato foi fixado contratualmente em €1.666,27 (Mil seiscentos e sessenta e seis euros e vinte sete cêntimos) ilíquidos. 5. Nos termos do estabelecido na cláusula sexta do contrato a retribuição mensal do A. seria paga ao Segundo Outorgante até ao último dia do mês a que dissesse respeito, através de cheque, transferência bancária ou em numerário. 6. Em ……. de 2018 o A. passou a auferir o vencimento mensal ilíquido de €2.500,00 (Dois mil e quinhentos euros). 7. A falta de recebimento da retribuição em …… de 2018 dificultou ao autor o pagamento das suas despesas fixas. 8. Em ……. de 2017 o autor comunicou à gerência da ré recomendações sobre o sistema e controlo de stocks e faturas. 9. O autor enviou à gerência da ré uma comunicação com análise SWOT. 10. Em ……. de 2018 enviou à gerência da ré recomendações. 11. A Autoridade Tributária realizou fiscalização às contas de outra empresa do grupo de empresas da ré. 12. O autor prestou informações à Autoridade Tributária. 13. A partir de ……. de 2018 a ré impôs que o autor deixasse de executar operações de tesouraria, pagamentos, recebimento e conferência dos fluxos financeiros dos bancos por via informática, funções que passaram a ser executadas pela trabalhadora .... 14. Por email datado de 18 de Setembro de 2018, Eduardo Santos, na qualidade de gerente da empregadora, dirigiu ao A. as seguintes expressões: …, por favor deixe de me enviar emails com esta retórica, eu estou muito cansado, um dia destes perco a cabeça consigo. Não me mande mais emails sff. Tenho mais que fazer do que ler as suas retóricas! 15. Por via do descrito conflito o autor passou a padecer de insónias, ansiedade e episódios de pânico, o que acarretou a sua incapacidade para o trabalho de 4/12/2019 até 1/02/2019. 16. No dia 29 de Janeiro de 2019 o A. foi sujeito a junta médica para verificação do seu estado de incapacidade para o trabalho tendo sido constatado pelos médicos que subsistia a incapacidade temporária do A. para o trabalho. 17. Invocando estes factos, o autor comunicou à ré por carta datada de 31/01/2019 e enviada com registo e aviso de receção, a resolução do contrato de trabalho invocando justa causa. 18. No dia 05/02/2019, após ter recebido a comunicação de resolução do contrato por parte do A., a Ré pagou por transferência bancária para a conta do A. a quantia de 3.675,00 € (Três mil seiscentos e setenta e cinco euros). 19. No ano de 2018 o autor foi a duas formações, uma em ...e outra em Lisboa, pagas pela ré. 20. Em Agosto de 2018 o gerente da ré verificou, juntamente com o contabilista da empresa, a faturação desta. 21. O autor entregou ao gerente da ré as chaves do escritório. 22. O gerente da ré cancelou o acesso do autor às contas bancárias da empresa. 23. No dia 20 de Agosto de 2018 o autor entra no escritório e vai para o seu posto de trabalho. Fundamentos de direito Como acima se referiu, a única questão suscitada, é relativa à indemnização devida pela resolução do contrato a termo com justa causa - retribuições vincendas - O Tribunal da 1ª instância entendeu que o Autor limitou o pedido formulado na alínea d) da petição inicial, à indemnização correspondente aos salários que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, se este trânsito ocorresse antes do novo termo fixado para o contrato, 31/01/2020. O Tribunal da Relação revogou a sentença neste ponto e condenou a Ré no pagamento ao Autor de uma um indemnização correspondente ao valor das retribuições mensais ilíquidas devidas desde 01.02.2019, data em que o contrato se renovou, até 31.01.2020, data em que se verificou a sua caducidade . Importa ter presente que está transitada em julgado a decisão da 1.ª instância na parte em que reconheceu a resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador, assim como está definitivamente decidido que a referida resolução originou o direito à indemnização prevista no art.º 396 do Código do Trabalho . Esta indemnização, porque está em causa um contrato a termo, não poderá ser inferior ao valor das retribuições vincendas, considerando-se para o efeito o valor da retribuição base e das diuturnidades, atento ao disposto nos n.ºs 1, 2 e 4 do referido art.º 396 do CT . Trata-se de uma norma de natureza imperativa, ou seja, não pode ser afastada por vontade das partes, aquando da celebração do contrato de trabalho ou durante a vigência do mesmo, neste sentido , acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/11/2003. recurso n.º 4270/01-4.ª, sumários, nov./2003 e CJ/STJ, 2003, 3.º, pág.277. Todavia, o direito ao crédito indemnizatório, após a cessação do contrato de trabalho, encontra-se na livre disponibilidade do trabalhador e, como tal, torna-se renunciável. Na situação dos autos, o Autor pediu especificamente na d) do pedido inicial , a condenação da Ré a pagar-lhe a indemnização correspondente às retribuições vincendas até ao termo do contrato, visto tratar-se de contrato de trabalho a termo certo, que terminaria a 31 de Janeiro de 2020, no valor total de 30.000,00 € (Trinta mil euros), acrescido dos respetivos abonos para falhas no valor mensal de 125,00 €, ou as retribuições que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, consoante o que ocorra em último lugar. Não se nos afigura que o Autor tenha autolimitado o seu pedido pois decorre do pedido formulado que a indemnização pedida corresponde «às retribuições vincendas até ao termo do contrato» que ocorreria, não fosse a resolução contratual, em 31.01.2020, e só na eventualidade do trânsito em julgado da sentença ser posterior à aludida data, o Autor visava que as retribuições vincendas fossem contabilizadas até à data do trânsito. Este entendimento é aquele que mais se adequa à interpretação consentânea com a declaração escrita emitida no pedido formulado pelo Autor, mas também por ser o único que se mostra conforme o regime jurídico que rege o direito à indemnização na situação em causa - contrato a termo - previsto no art.º396 do CT . Afigura-se-nos, assim, correto o valor da indemnização fixado ao trabalhador no acórdão recorrido, no montante de 30.000, €, por corresponde ao valor das retribuições mensais ilíquidas devidas desde 01.02.2019 até 31.01.2020, atento ao disposto no n. º4 do artigo 396.º do Código do Trabalho . III . Decisão Face ao exposto, acorda-se em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 16 de dezembro 2020. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 01 de maio), consigna-se que Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, José Feteira e Leonor Rodrigues , votaram em conformidade, sendo assinado apenas pela relatora Paula Sá Fernandes (Relatora) José Feteira Leonor Rodrigues