9210407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210407
ACORDAO
Descritores: Propositura da acção, Morte, Reu, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002712
Nr Documento: RP199206119210407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47338f1bbc18db448025686b0066301b
Sumário
"Ainda que o reu haja falecido anteriormente a propositura da acção, a habilitação dos seus sucessores podera ser requerida em incidente de habilitação para com eles prosseguir a acção."
