9210407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210407
ACORDAO
Descritores: Propositura da acção, Morte, Reu, Habilitação
Sumário
"Ainda que o reu haja falecido anteriormente a propositura da acção, a habilitação dos seus sucessores podera ser requerida em incidente de habilitação para com eles prosseguir a acção."
Texto
N
