96S084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S084
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Execução, Irregularidade, Suprimento da nulidade, Procuração, Representação legal, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030589
Nr Documento: SJ199609250000844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/863420dcbc857860802568fc003b2423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S084.14
Sumário
É mera irregularidade, sem influência na decisão da causa, sanada por não arguida oportunamente, a falta de citação do executado que não prejudicou a intervenção deste nos autos para deduzir a sua defesa. Não pode ser reapreciada, por força de caso julgado, a decisão que, sem oposição, no prazo legal, julgou não idónea a procuração para conferir ao mandatário a qualidade de legal representante da executada.