08P1791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Colaço
Processo: 08P1791
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção europeu, Admissibilidade de recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Direitos de defesa, Direito ao recurso, Competência do relator, Competência da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200805210017915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4cfae517a3860c680257460004797caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08P1791.13
Sumário
A questão da recorribilidade de despacho de Juiz Desembargador Relator para este Supremo Tribunal tem sido colocada, relativamente àquele que é proferido ao abrigo do n.º 3 do art. 18.º da Lei 65/2003, de 23-08: o Supremo tem entendido que face aos fins específicos visados no e pelo MDE, processo especialíssimo e simplificado, a decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de coacção em processo de MDE é recorrível directamente para o STJ, como decorre do disposto no art. 24.º da Lei 65/2003. Este entendimento está em consonância com a garantia expressa no art. 32.º, n.º 1, da CRP, com a alteração introduzida pela Lei 1/97, que explicita que o direito ao recurso integrando o núcleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição – cf. Acs. de 11-07-2007, Proc. n.º 2618/07 - 3.ª e de 12-07-2007, Proc. n.º 2712/07 - 5.ª. Relativamente à decisão proferida pelo Juiz Desembargador Relator no quadro do art. 22.º, n.º 1, desta lei, a mesma é nula, já que dispõe o art. 15.º, n.º 2, que a competência pertence à Secção Criminal do Tribunal da Relação (cf. art. 12.º, n.ºs 3, als. c) e e), e 4, do CPP).