74/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 362/09
Acórdão
Acórdão Nº: 74/2010
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100074.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 74/2010 (Rectifica vários lapsos de escrita no Acórdão nº. 63/2010) Processo n.º 362/09 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano