9050745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9050745
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013175
Nr Documento: RP199004039050745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c029896779a13e4c8025686b00669c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050745.69
Sumário
Se aquilo que as partes discutem na acção é precisamente se a situação factual conduz ou não à conclusão de que os réus residem neste ou naquele local, só deverão ser quesitados os factos simples susceptíveis de alicerçar tais ilações, e não os factos conclusivos ou juízos de valor. Nesta conformidade ter-se-á por não escrita a resposta afirmativa ao quesito em que se perguntava se "sempre os RR. têm residido no segundo andar direito que lhes está arrendado". É inaplicável a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil às hipóteses de residências alternadas.