0040321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0040321
Acórdão
Descritores: Colonia, Capacidade judiciária, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010949
Nr Documento: RL199110290040321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ea1c98ab94b6678802568030001ac79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040321.F4
Sumário
A concessão ao colono do direito de remir a terra onde se encontram implantadas benfeitorias é um verdadeiro direito potestativo que dá àquele o direito de remir e adquirir a propriedade do solo e impõe ao proprietário do solo a perda do direito de propriedade sobre esse terreno a remir, mediante o pagamento de justa indemnização. O remido demandado é o que consta do registo predial ou da matriz, não havendo litisconsórcio necessário passivo de marido e mulher, se só um dos cônjuges figurar no registo como proprietário. O eventualmente não demandado poderá intervir no processo em qualquer altura e na fase em que se encontrar.