0150172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150172
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Incumprimento do contrato, Cláusula penal, Redução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030743
Nr Documento: RP200103120150172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70c32d5f4b44eda280256a490039c894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150172.79
Sumário
A lei consagra o princípio da liberdade contratual podendo as partes fixar por acordo cláusulas penais para o incumprimento. A redução da cláusula penal pelo tribunal, fora dos casos em que a lei lhe confere poderes para tal, com recurso à equidade, por manifestamente excessiva, apenas é possível quando o devedor alega ser a mesma manifestamente excessiva.