013640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 013640
ACORDAO
Descritores: Desvio de poder, Fim legal
Recorrente: Paulo , Horacio
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO.
Nr Convencional: JSTA00030942
Nr Documento: SA119890309013640
Data de Entrada: 17/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/245612720f4b8bb0802568fc00389fd6
Sumário
O desvio de poder só será declarado quando o recorrente prove ou os autos mostrem que o acto foi praticado com fim diverso daquele que justifica a atribuição de poderes legais para o proferir.
