039848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039848
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano de prova, Facto notório, Ónus de alegação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044427
Nr Documento: SA119960509039848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16284c49b6e831b8802568fc00398e9b
Sumário
I - A afirmação da responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos imputáveis aos seus agentes no domínio dos actos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - Não se tendo provado nenhum dos danos alegados pelo autor e não consistindo os mesmos em factos notórios que dispensassem alegação e prova, a acção de indemnização intentada contra o Estado tem de improceder.