0010046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0010046
Acórdão
Descritores: Trespasse, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Autorização
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020738
Nr Documento: RL199001250010046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/930cf6eb0e438d1b802568030003b9b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010046.4A
Sumário
A razão por que a lei isenta o inquilino trespassante de autorização do senhorio para o trespasse é a de facilitar ou não impedir o normal desenvolvimento da vida comercial, não pondo entraves à circulação da empresa, presumivelmente para bem desta. No trespasse, o trespassante demite-se definitivamente da posição de locatário, ficando o trespassário a ocupar a posição daquele na relação locatícia. Pelo contrário, na cessão ou locação de estabelecimento, contrato temporário por natureza, o inquilino, embora se demita de facto do gozo da coisa, não se demite de direito, passando a receber do cessionário uma prestação periódica pelo gozo e utilização do estabelecimento que lhe proporciona, sendo certo que, situando-se o estabelecimento no imóvel locado, tal representa indubitavelmente também uma cedência do gozo deste. Para a cessão de exploração de estabelecimento comercial é necessária a autorização do senhorio.