083427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083427
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Documento escrito, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018489
Nr Documento: SJ199304220834272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/394e0069370494db802568fc003a401bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083427.0C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto apurada nas instâncias ainda que tenha eventualmente havido erro de julgamento. Só a falta de fundamentação da resposta dada aos quesitos constitui irregularidade atendível, e não a deficiente ou errada fundamentação. Não tendo sido impugnada a veracidade do escrito de arrendamento, o mesmo constituirá prova plena de que o autor dele fez as declarações que ali constam, na medida que forem contrárias aos interesses do declarante, nos termos da confissão: relativamente a terceiros ao contrato de arrendamento, o documento constitui mero elemento de prova a apreciar livremente.