008384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008384
ACORDAO
Descritores: Prorrogação de prazo, Caducidade, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Prazo
Recorrente: Lacticinios da Ilha Terceira Lda
Recorridos: Se da Agricultura - União das Coop de Lacticinios Terceirense
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1970/07/09.
Nr Convencional: JSTA00015587
Nr Documento: SA119730524008384
Data de Entrada: 23/03/1971
Aditamento: Sempre que tenha decorrido o tempo previsto para a produção de efeitos juridicos de um acto administrativo, isto e, o decurso do tempo sem que o direito seja exercido, determina a respectiva caducidade.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b61abd0e0cad68a2802568fc0037b387
Sumário
Não e susceptivel de prorrogação o prazo previsto no paragrafo 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 47710, de 18 de Maio de 1967, depois de se ter extinguido o mesmo prazo.
