072962 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado apreciar qualquer vicio de fundo nos depoimentos, por se tratar de materia de facto. II - Na acção pauliana incumbe ao credor a prova do montante da divida, o que os Autores fizeram. III - Para efeito da impugnação pauliana, a ma fe consiste na consciencia do prejuizo que o acto causa ao credor, tendo a Relação dado por provado que os quatro Reus, ao intervirem nas escrituras, tinham essa consciencia, não tendo o Supremo Tribunal de Justiça competencia o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.