0230289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0230289
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pedido de expropriação total
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034280
Nr Documento: RP200203140230289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0251f4072f243c9780256bdd002de007
Sumário
Justifica-se o pedido de expropriação total se os expropriados ficam, por virtude da expropriação, com a sua casa a 6 metros da estrada e a 5 metros de viaduto a construir no local, com uma altura de 2,5 metros.
