0035316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0035316
Acórdão
Descritores: Massa falida, Venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009711
Nr Documento: RL199110310035316
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fab2ce65df961a8d8025680300017472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035316.45
Sumário
O n. 1 do artigo 1247 do C.P.Civil determina que a venda dos bens e direitos da massa falida - através da qual se opera a sua liquidação (artigo 1245 n. 1) a fim de, pelo respectivo produto se proceder, oportunamente, ao pagamento dos credores - se faça pelas formas estabelecidas para o processo de execução nos seus artigos 882 (n. 1) e 883. Tal remissão para o processo de execução é, todavia, restrita às modalidades da venda.