9621468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621468
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Lei aplicável, Actualização da indemnização, Avaliação, Terreno, Reserva agrícola nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020819
Nr Documento: RP199704089621468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fd250f5e72b7a758025686b0066f04aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621468.30
Sumário
A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a que vigora à data da respectiva declaração, considerando a sua publicação no Diário da República. Para a avaliação dos terrenos mencionados no artigo 30 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, por tal preceito haver sido declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, tem de se lançar mão do disposto nos artigos 27 e 28 do mesmo Código e no artigo 62 da Constituição, fixando-se a justa indemnização com base no valor real dos bens expropriados, calculado em relação à propriedade perfeita. O facto de uma parcela de terreno fazer parte de reserva agrícola nacional ( R.A.N. ) não inibe que se conheça da sua capacidade edificativa, só por esse facto, para efeitos de indemnização. O valor da indemnização deve reportar-se à data da avaliação, sendo actualizável no momento do recebimento pelos expropriados de acordo com os índices da inflação. Devem ser aceites os valores indicados pelos peritos do tribunal e, por maioria de razão, os obtidos por unanimidade.