087723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087723
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00029863
Nr Documento: SJ199604160877231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8432f6a1674c073a802568fc003b7717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087723.7A
Sumário
O artigo 17 do Decreto-Lei 329-A/95 determina a revogação imediata de todo o mecanismo processual que permitia recursos para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça e ressalvou, expressamente e apenas, os recursos já intentados. Aliás, o Decreto-Lei 329-A/95, se vier a entrar em vigor, não prevê recursos para o Pleno como antes mas, sim, a intervenção das secções cíveis no julgamento conjunto dos recursos normais para o Supremo Tribunal de Justiça, quando seja caso disso.