Acórdão STA — Militar, Recondução, Materia disciplinar

Acórdão

011845

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1979
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

MilitarReconduçãoMateria disciplinarSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 44884 DE 1963/02/18 ART60 ART61.
RDM77 ART120.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA PROC10457 DE 1978/06/01.
AC STA PROC10882 DE 1979/03/17.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso sobre a não recondução de militar ao abrigo do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, quando aquela não recondução se funda essencialmente em materia disciplinar (artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77).

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