040629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040629
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048493
Nr Documento: SAP19970219040629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a4b0f8ee79ea5f3802568fc0039c3b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040629.E4
Sumário
Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso para o Pleno de acórdão da Secção que decida em 2 grau de jurisdição. A oposição de julgados tem como pressuposto essencial que seja a mesma questão fundamental de direito enfrentada e decidida nos acórdãos apontados como estando em oposição. Não existe oposição se na contagem dos prazos de 10 dias e de um mês previstos no artigo 32 da LPTA ambos os acórdãos concluem que o primeiro tem carácter procedimental e está por isso sujeito às normas das als. a) e b) do artigo 72 do CPA e o último é de caducidade, sujeito como tal às disposições dos artigos 279 al. c) e 296 do Código Civil. O erro cometido no acórdão recorrido sobre a contagem do prazo de um mês, por a Secção não se aperceber de que era domingo a data do mês seguinte, correspondente àquela em que o prazo se iniciou, não constitui divergência de solução sobre a mesma questão fundamental de direito.