2804/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 2804/99
Acórdão
Descritores: Oposição extemporânea
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1b841e0aebef461780256a48004b94de
Sumário
Nos termos das disposições finais e transitórias do DL 329-A/95, de 12/12, que alterou o CPC, concretamente o seu artº 6º, al. c), passaram a ser de 30 dias os prazos cuja duração era igual ou superior a 18 e inferior a 25 dias. Havendo a oponente sido citada em 5/01/99 e o requerimento inicial da oposição sido apresentado em 16-4-99, ao abrigo do artº 285º do CPT na redacção dada pelo diploma citado em I), verifica-se a extemporaneidade de tal requerimento. Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas ( artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido. Alcançando-se das conclusões que a recorrente sustenta que existiria caducidade do direito à liquidação e "isenção de garantia de dívidas parafiscais" e tendo-se limitado a Sr* Juíza a julgar extemporânea a oposição, inexiste específica critica à legalidade da decisão que justificada sua apreciação pelo Tribunal Superior. *