015005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015005
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Seguro de vida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023034
Nr Documento: SA219640722015005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40320c236249b1cb802568fc00394ae5
Sumário
No regime do artigo 12, n. 8, do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 43574, independentemente de qualquer limite, eram isentos de imposto os seguros pagos aos próprios segurados.
