003328 - Supremo Tribunal Administrativo

Condição e a declaração de vontade por via da qual a validade de um negocio juridico fica dependente de um facto futuro e objectivamente incerto. Não ha condição propriamente quando a rescisão do contrato resulta do não cumprimento por parte dos contraentes de obrigações assumidas no mesmo contrato. Por isso não tem direito a restituição da sisa num contrato de compra e venda em que se usou do direito de reversão da coisa vendida para o poder do vendedor, no caso do não cumprimento de determinada condição, o comprador que deixou de cumprir essa condição.