004346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004346
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019502
Nr Documento: SA419671115004346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b0f93284b4dfca9802568fc00374ecc
Sumário
Pratica a tentativa de delito de descaminho a enfermeira para-quedista que adquiriu nos Açores e trouxe para Lisboa um aparelho de radio e gira-discos que lhe e apreendido no Aeroporto da Portela de Sacavem quando procurava introduzi-lo no pais fiscal a ocultas da fiscalização.
