0081094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0081094
Acórdão
Descritores: Condenação em objecto diverso do pedido, Direitos indisponíveis, Indemnização, Aviso prévio, Rescisão de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027726
Nr Documento: RL200005100081094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f246d174fb24553d802569b20040cd9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0081094.F9
Sumário
O preceito que impõe ao juiz o dever de condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, é especifico do direito processual laboral e tem na sua base a verificação da existência, no campo laboral, de normas imperativas e indisponíveis que não podem ser afastadas pela livre determinação das partes. O dever de condenação para além do pedido pressupõe a verificação de duas condições: que a causa de pedir se mantenha a mesma e que a condenação resulte da aplicação de normas inderrogáveis de Leis ou convenções colectivas aos factos especificados ou quesitados ou aos factos a que se refere o art. 514º do CPC. Preceitos inderrogáveis são apenas aqueles que o são absolutamente, isto é, aqueles que reconhecem um direito a cujo exercício o seu titular não pode renunciar, como por exemplo o direito ao salário na vigência do contrato. Se, em vez disso, os preceitos são inderrogáveis apenas no plano jurídico porque o exercício do direito que reconheceu está confinado à livre determinação da vontade das partes, a possibilidade de condenação "ultranel extra petita" deve considerar-se excluída. O direito da entidade empregadora à indemnização decorrente da falta de aviso prévio por parte do trabalhador que rescindiu o seu contrato de trabalho sem justa causa, não é um direito irrenunciável. Não tendo a entidade patronal reclamado essa indemnização na reconvenção que deduziu contra o trabalhador, tem de concluir-se que renunciou tacitamente a esse direito.