0012731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0012731
Acórdão
Descritores: Alimentos, Execução, Vencimento, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005017
Nr Documento: RL199603260012731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efa03b7693ff0ca8802568030004b422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012731.8F
Sumário
Na execução especial por alimentos não é aplicável o disposto na alínea a) do n. 1 do art. 823 do CPC.