0126/26.0BELRA-A.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Marchão Marques
Processo: 0126/26.0BELRA-A.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Incapacidade, Junta médica, Poderes do supremo tribunal administrativo, Prova
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações, Ip
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36339
Nr Documento: SA1202611100126/26
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17959f0682cf951f80258ead00332f11
Sumário
Justifica-se admitir a revista na qual a questão é a de saber se é admissível a produção de prova pericial em ação em que se impugna a decisão da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, com vista ao apuramento da incapacidade permanente parcial decorrente do acidente em serviço ocorrido e respetiva graduação, e sua compatibilidade com os poderes de cognição do tribunal, de modo a clarificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: DO OBJETO DO RECURSO A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. (CGA), notificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), que negou provimento à apelação da CGA e confirmou integralmente a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF de Leiria), vem dele interpor recurso de revista para a Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, termos dos artigos 140.º e seguintes e 150.º do CPTA. Nos autos, foi proferida sentença pelo TAF de Leiria, a qual: Anulou a decisão da Junta Médica de Recurso da CGA que concluiu que “do acidente em serviço não resultam sequelas passíveis de desvalorização”; Reconheceu a existência de incapacidade permanente parcial de 24% do Autor; Admitiu e valorizou a perícia médico-legal do Instituto de Medicina Legal como meio de prova idóneo para escrutinar o juízo técnico da Junta Médica. Na sequência de recurso para o TCA Sul, interposto pela CGA, foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida, sancionando positivamente a admissão de uma perícia judicial pelo Instituto Nacional de Medicina Legal sobre a incapacidade resultante de acidente em serviço, sendo que o sinistrado já tinha passado pela junta médica do artigo 38.º e pela junta médica de recurso do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. A ora RECORRENTE, no recurso de revista que interpõe, diz que a questão tem relevância jurídica e social fundamental e elege como pontos fundamentais a apreciar saber: i) se depois das duas juntas legais, o tribunal ainda pode ordenar nova perícia sobre o mesmo objeto médico-legal; ii) até onde vai o controlo judicial das deliberações das juntas médicas; se essa perícia acaba por substituir, na prática, o sistema legal de verificação de incapacidades; e se a solução preconizada pelo TCA Sul é compatível com o princípio da separação de poderes e com a discricionariedade técnica. O AUTOR e ora RECORRIDO AA apresentou contra-alegações em que defende a não admissão da revista, por falta de verificação dos pressupostos legais previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Subsidiariamente, pugna pela improcedência do recurso com a consequente manutenção do acórdão recorrido. Deixe-se estabelecido que se mostra cumprido o ónus de alegação dos pressupostos de admissão da revista, pois que, nas conclusões da sua alegação, a RECORRENTE invoca a relevância jurídica fundamental da questão atinente aos limites da prova pericial quando conjugados com o alcance do controlo jurisdicional sobre juízos médico-legais de natureza técnico-científica, a par da compatibilidade dessa solução com o regime legal de verificação de incapacidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 503/99. Por outro lado, aponta a existência de orientações jurisprudenciais divergentes, reclamando uma clarificação por parte deste Supremo Tribunal. • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. • DE DIREITO De acordo com o disposto no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, “[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como esta Formação Preliminar tem assinalado, este recurso assume a natureza de um recurso excecional, “que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, sob pena de se converter numa nova apelação ordinária”. As decisões proferidas pelos Tribunais Centrais, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, dada a sua natureza singular, este recurso não pode ser entendido como um mero “recurso ordinário”, o que equivaleria a conceber este Supremo como ma “terceira instância de recurso”. A questão que se coloca é a de saber se, tal como alega a RECORRENTE, a prova pericial é legalmente inadmissível em virtude de, por um lado, não competir ao Instituto Nacional de Medicina Legal controlar a avaliação efetuada pelas Juntas Médicas legalmente previstas para avaliação do grau de incapacidade resultante de acidente em serviço e, por outro, os tribunais apenas poderem anular os atos praticados no âmbito da discricionariedade técnica da Administração em caso de “erro manifesto de apreciação” ou “erro grosseiro”. Ora, esta formação de apreciação preliminar admitiu recentemente uma revista em que estava em causa a matéria da sindicabilidade judicial, por via pericial, das deliberações das juntas médicas. Ponderou-se no acórdão de 15.10.2026, processo n.º 332/20.1BESNT-S1-SA1: “[o]ra, a questão assim colocada não tem merecido resposta uniforme deste Supremo Tribunal. No acórdão de 24 de Novembro de 2022 (proc. n.º 0936/16.7BEPNF), e na jurisprudência aí citada, entendeu-se, no domínio dos acidentes em serviço, que a deliberação da junta médica só pode ser posta em causa nas condições previstas na lei, através da junta médica de recurso, não podendo o tribunal ordenar uma perícia fora desse regime. Já no acórdão de 10 de Julho de 2025 (proc. n.º 0622/18.3BECBR), a propósito da junta médica da CGA no procedimento de aposentação por incapacidade, afirmou-se que o respectivo parecer é susceptível de escrutínio judicial, designadamente através de perícias ordenadas pelo tribunal, sob pena de violação do direito à prova e do princípio da tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição)”. Também nestes autos vem evidenciada a divergência entre o acórdão de 24.11.2022, processo n.º 936/16.7BEPNF, e o acórdão de 10.07.2025, processo n.º 622/18.3BECBR), este, aliás, citado pelo acórdão recorrido. É certo que no referido acórdão de 10.07.2025, no processo n.º 622/18.3BECBR, em situação análoga à presente, em que foi também recorrente a CGA, este Supremo decidiu que os pareceres da junta médica da CGA, como qualquer outra pronúncia de índole técnico-científica, são suscetíveis de ser escrutinados em sede judicial, mormente por intermédio da realização de perícias por terceiros e ordenadas pelo tribunal. E que a pretensa insindicabilidade contenciosa dos pareceres de juntas médicas - incluindo da junta de recurso - contraria o direito constitucional à prova, que se retira e constitui uma vertente do princípio do “processo equitativo” consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, e subtrairia esse juízo à apreciação judicial pelos tribunais administrativos, em afronta ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, acolhido no mesmo artigo 20.º da CRP e no artigo 2.º do CPTA. E, mais recentemente, ainda que noutro domínio, este Supremo não deixou de evidenciar que o controlo jurisdicional ao nível da discrionariedade técnica ou do controlo da atividade avaliativa da Administração, não se destina a substituir opções técnicas ou juízos de valoração de conceitos indeterminados, mas verificar da existência de incoerência objetiva do raciocínio seguido, utilização de critérios juridicamente inadmissíveis, erro nos pressupostos de facto relevantes, défice de fundamentação ou violação de normas e princípios jurídicos aplicáveis (cfr. o acórdão de 29.10.2026, proc. n.º 2735/21.5BEPRT-A.CN1.SA1). No entanto, as razões que levaram a admitir a revista no citado acórdão de 15.10.2026, permanecem válidas e justificam que, também neste caso, se justifique admitir o recurso de revista. Assim, considerando que, como resulta do disposto no artigo 38.º do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas, compete à junta médica da CGA a confirmação e a graduação da incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço, o que implica um juízo que releva da ciência médica, importa responder à seguinte questão: saber se, e em que condições, é admissível a produção de prova pericial destinada a infirmar a avaliação da junta médica da CGA. Questão que reveste de inegável relevância jurídica e que, pela sua natureza, é susceptível de se repetir num número indeterminado de litígios. • III. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em admitir a revista, para clarificar a questão enunciada. Sem custas. 10 de novembro de 2026 Notifique. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Pedro Marchão Marques (relator) - Ana Celeste Carvalho - Suzana Tavares da Silva.