9710104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9710104
Acórdão
Descritores: Acusação, Absolvição, Pedido cível, Condenação, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021872
Nr Documento: RP199710299710104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98f6b655de3206078025686b0066fe96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710104.64
Sumário
I - O tribunal criminal no caso de absolvição do arguido condena no pedido civil deduzido em processo penal quer a obrigação civil do demandado derive de responsabilidade por factos ilícitos extracontratuais quer decorra do incumprimento de um contrato.