0037351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0037351
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018295
Nr Documento: RL199012040037351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e53b22c6235d5b0802568030002c653
Sumário
A relação não pode substituir-se à primeira instância no julgamento de matéria de facto, mesmo quando, indevidamente, meios de prova estejam escritos.
