077603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077603
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Presunção de culpa, Colisão de veículos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028338
Nr Documento: SJ198906060776031
Indicações Eventuais: OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO 1988 PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/508dc08d522be3b4802568fc003af659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077603.D1
Sumário
A doutrina prevista no Assento de 14 de Abril de 1983 sobre a 1. parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil, aplica-se aos casos de colisão de veículos quando não fique demonstrada a culpa de qualquer dos condutores.