Acórdão STA (1977) — Rdp, Recurso tutelar

Acórdão

010353

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG43.

I- O recurso previsto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 274/76, de 12 de Abril - Estatuto da RDP, E.P. -, e meramente tutelar ou improprio.

II- Tendo sido interposto fora de prazo estabelecido de quinze dias, foi intempestiva a sua interposição, o que gera a sua rejeição.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG43.

I- O recurso previsto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 274/76, de 12 de Abril - Estatuto da RDP, E.P. -, e meramente tutelar ou improprio.

II- Tendo sido interposto fora de prazo estabelecido de quinze dias, foi intempestiva a sua interposição, o que gera a sua rejeição.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.