0310030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0310030
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Preparos, Recurso, Deserção de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009822
Nr Documento: RP199003200310030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9cc803783ccccb88025686b00668c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310030.95
Sumário
A dispensa de preparos não é o mesmo que a dispensa do prévio pagamento de custas. Por isso, restrito o apoio judiciário à dispensa de preparos, o recorrente tem de pagar ou assegurar o pagamento das custas contadas da sua responsabilidade, para que o recurso suba ao tribunal superior, sendo a falta do pagamento atempado daquelas custas fundamento para se julgar deserto o recurso.