0074201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0074201
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Representação, Abuso de representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031178
Nr Documento: RL200003280074201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eed0f16d2f36814880256a4e003ade90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074201.DE
Sumário
Há abuso de poder de representação quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado.