034237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 034237
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056501
Nr Documento: SAP20010619034237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68d187231dcd997280256b4f00359587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:034237.52
Sumário
Se o recurso contencioso de anulação já não pode prosseguir os seus efeitos típicos, primários, há-de a respectiva instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. Tão pouco releva nestas circunstâncias, a possibilidade de amanhã, em execução de sentença, ser atribuída indemnização pela inexecução do julgado anulatório, por causa legítima, nos termos do art°. 10°. do Dec. Lei nº. 256-A/77, de 17.6. A responsabilidade civil extracontratual, que não exige a prévia declaração de nulidade ou a anulação do acto administrativo em questão, poderá ser efectivada através da acção própria (v. Dec. Lei n°. 48051, de 21.11.67 ). E tal não significa a violação do disposto nos art°s. 9°., al. b), 20°. e 202°., nº. 2, da Constituição da República. Por via do disposto nos artºs. 323° nº. 1, e 327º nº. 1, do Cód. Civil, a prescrição do direito de indemnização interrompe-se com a notificação da Administração para o recurso contencioso, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que ponha termo ao processo, seja ela de fundo ou de forma .