046348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 046348
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056137
Nr Documento: SA120010531046348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c7671331da7f7b180256ad40047996dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046348.A5
Sumário
Suscitada pelo recorrente particular a nulidade da sentença por falta de especificação adequada dos fundamentos de facto e de direito da decisão, o acórdão tem de conhecer em primeiro lugar dessa questão. A omissão de tais fundamentos por forma a que não esteja justificada a decisão, constitui a nulidade de sentença prevista no art. 668º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil.