0264363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0264363
Acórdão
Descritores: Receptação, Liberdade provisória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017720
Nr Documento: RL199011070264363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58417110c3205c9d802568030002abbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0264363.05
Sumário
É de manter em liberdade provisória, sob caução, um arguido acusado da prática de um crime de receptação dolosa, quando os factos ocorreram há cerca de seis anos e o agente apresenta boa conduta, sem passado criminal.